Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Complementar Nº 296 de 16/11/2017
ALTERA O CAPUT DO ART. 5º REVOGA OS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 5º, INCLUI OS INCISOS DE I A XXIII, AO ART. 5º, ALTERA O INCISO II DO ART. INCLUI O ART. 25-A E OS §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 112, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Data da Norma
16/11/2017
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
ALTERA O CAPUT DO ART. 5º REVOGA OS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 5º, INCLUI OS INCISOS DE I A XXIII, AO ART. 5º, ALTERA O INCISO II DO ART. INCLUI O ART. 25-A E OS §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 112, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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