Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Complementar Nº 291 de 12/12/2017
ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA, PARA OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37. INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data da Norma
12/12/2017
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA, PARA OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37. INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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