Lei Complementar Nº 307 de 17/12/2018

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica concedido o reajuste de salarial com o acréscimo de 12% (doze por cento) no vencimento das carreiras do Magistério Municipal, regida pela Lei Complementar nº 161/2007, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º. A Tabela contida no Anexo I, da Lei Complementar nº 161, de 11/06/2007, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2019, na forma do Anexo I da presente Lei Complementar.

Art. 3º. Sobre as Tabelas e Valores ora instituídos não incidirá nenhum reajuste ou aumento que tenha sido estabelecido por Lei anterior a presente Lei Complementar.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 17 de dezembro de 2018.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

ANEXO I

(Valores a vigorarem a partir de 01/01/2019)

Nível Valor

1 1.908,97

2 2.099,87

3 2.309,86

4 2.540,84

5 2.794,93

6 3.074,42

7 3.381,86

8 3.720,05

9 4.092,05

10 4.501,26

11 4.951,38