Lei Complementar Nº 308 de 17/12/2018

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica concedido o reajuste de salarial com o acréscimo de 21,10% (vinte e um vírgula dez por cento) no vencimento das carreiras dos servidores efetivos da Autarquia Empresa Pública de Transportes - EPT.

Parágrafo único. O reajuste que trata este artigo será concedido em duas parcelas, sendo a primeira a partir de 01 de janeiro de 2019, com o percentual de 10,67%, e a segunda parcela a partir de 01 de janeiro de 2020, com o percentual restante.

Art. 2º. A tabela contida no Anexo III da Lei Complementar nº 244, de 11 de setembro de 2014 passa a vigorar na forma dos Anexos da presente Lei Complementar.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 17 de dezembro de 2018.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

ANEXO III

(A viger a partir de 01/01/2019)

Cargos de Atividade Operacional Vencimento-Base

Engenheiro de Tráfego 4.471,88

Motorista 2.224,47

Consultor de Operações 4.305,06

Consultor de Manutenção 4.127,99

Analista de Sistema 3.670,37

Auxiliar Téc. De Anal. de Sistema 2.988,09

Fiscal de Transporte 4.305,06

Assistente Operacional 2.781,14

Auxiliar Operacional 1.578,15

Cargos Administrativos Vencimento e Base

Assistente Administrativo 2.464,91

Assessor Jurídico 3.023,77

Analista de Regulação 7.340,74

Técnico de Regulação 3.670,37

Contador 3.125,45

ANEXO III

(A viger a partir de 01/01/2020)

Cargos de Atividade Operacional Vencimento-Base

Engenheiro de Tráfego 4.885,08

Motorista 2.430,01

Consultor de Operações 4.702,84

Consultor de Manutenção 4.509,42

Analista de Sistema 4.009,51

Auxiliar Téc. De Anal. de Sistema 3.264,18

Fiscal de Transporte 4.702,84

Assistente Operacional 3.038,12

Auxiliar Operacional 1.723,9Cargos Administrativos Vencimento-Base

Assistente Administrativo 2.692,67

Assessor Jurídico 3.795,84

Analista de Regulação 8.019,02

Técnico de Regulação 4.009,51

Contador 3.795,84