Lei Complementar Nº 311 de 19/03/2019

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º.  Altera o artigo 53, da Lei Complementar nº 295, de 26 de março de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 53. A aprovação de projetos inseridos na AEIU Nova Cidade fica condicionada à doação antecipada das áreas às quais estão obrigados os empreendedores nos casos de condomínio edilícios, condomínios de lotes ou no caso de loteamentos, no limite legal previsto na Lei Municipal nº 2.272/2008, na proporção da área total delimitada nos mapas 1 e 1-A.

Art. 2º. Altera o artigo 54, da Lei Complementar nº 295, de 26 de março de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 54. À área delimitada nos mapas 1 e 1_A os dispositivos legais previstos na Lei Municipal nº 2.272/2008 que não contrariarem o disposto na Lei Complementar nº 295, de 26 de março de 2018.

Art. 3º. Inclui o artigo 55, na Lei Complementar nº 295, de 26 de março de 2018, que passa a viger com a seguinte forma e redação:

Art. 55º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Altera o Anexo I e o Anexo II, da Lei Complementar nº 295, de 26 de março de 2018, que passa a viger na forma dos Anexos I e II, desta Lei Complementar.

Art. 5º. Altera os Mapas 1-A, 02, 04 e 05, da Lei Complementar nº 295, de 26 de março de 2018, que passa a viger na forma dos Mapas 1-A, 02, 04 e 05, desta Lei Complementar.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.