Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 514 de 04/12/1998
CONCEDE A ISENÇÃO TOTAL DO IPTU DE 1999 E A REMISSÃO TOTAL DA DIVIDA ATIVA REFERENTE A IPTU, PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
04/12/1998
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
CONCEDE A ISENÇÃO TOTAL DO IPTU DE 1999 E A REMISSÃO TOTAL DA DIVIDA ATIVA REFERENTE A IPTU, PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
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