Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 512 de 24/10/1996
Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente- COMDEMA-, regulamenta os Artigos 331 ao 357 da Lei Orgânica do Município, revogando a Lei Complementar nº 035/93 e dando outras providências.
Data da Norma
24/10/1996
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente- COMDEMA-, regulamenta os Artigos 331 ao 357 da Lei Orgânica do Município, revogando a Lei Complementar nº 035/93 e dando outras providências.
Detalhes
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