Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 496 de 21/12/2007

Concede desconto sobremultas e juros de débitoslançados em Dívida Ativade IPTU e ISSQN, quequitar o tributo doexercício de 2008.
Data da Norma
21/12/2007
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Concede desconto sobremultas e juros de débitoslançados em Dívida Ativade IPTU e ISSQN, quequitar o tributo doexercício de 2008.
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