Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 493 de 24/01/2007
Cria o Conselho Municipal dosDireitos da Mulher e o FundoMunicipal dos Direitos da Mulher.
Data da Norma
24/01/2007
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Cria o Conselho Municipal dosDireitos da Mulher e o FundoMunicipal dos Direitos da Mulher.
Detalhes
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