Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Complementar Nº 465 de 19/07/2010

Dispõe sobre a aplicação do Código deDefesa do Consumidor aos usuários eclientes da Rede Bancária doMunicípio de Maricá.
Data da Norma
19/07/2010
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Dispõe sobre a aplicação do Código deDefesa do Consumidor aos usuários eclientes da Rede Bancária doMunicípio de Maricá.
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