Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Complementar Nº 434 de 16/11/2009
Estabelecem diretrizes para a PolíticaHabitacional do Município de Maricá, critériospara ampliação e criação de AEIS, padrõesespeciais de urbanização, parcelamento daterra, uso e ocupação do solo nas AEIS enormas relativas a edificações e grupamentosde edificações aplicáveis a empreendimentosde interesse social vinculados à políticahabitacional federal, estadual e municipal.
Data da Norma
16/11/2009
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Estabelecem diretrizes para a PolíticaHabitacional do Município de Maricá, critériospara ampliação e criação de AEIS, padrõesespeciais de urbanização, parcelamento daterra, uso e ocupação do solo nas AEIS enormas relativas a edificações e grupamentosde edificações aplicáveis a empreendimentosde interesse social vinculados à políticahabitacional federal, estadual e municipal.
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