Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Complementar Nº 432 de 25/09/2009
Autoriza o Poder Executivo a ceder aInstituições Financeiras Públicas,créditos decorrentes de Royalties,participações especiais e compensaçõesfinanceiras relacionadas à exploração depetróleo e gás natural, recursos hídricose minerais.
Data da Norma
25/09/2009
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Autoriza o Poder Executivo a ceder aInstituições Financeiras Públicas,créditos decorrentes de Royalties,participações especiais e compensaçõesfinanceiras relacionadas à exploração depetróleo e gás natural, recursos hídricose minerais.
Detalhes
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