Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Complementar Nº 409 de 29/10/2008
Autoriza o Poder Executivo doMunicípio de Maricá a celebrarConvênio de Cooperação Técnica como Estado do Rio de Janeiro, paraorganização dos serviços municipais deabastecimento de água e esgotamentosanitário e a autorização da execuçãode tais serviços pela CompanhiaEstadual de Águas e Esgotos do estadodo Rio de Janeiro – CEDAE, porintermédio de Contrato de Programa.
Data da Norma
29/10/2008
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Autoriza o Poder Executivo doMunicípio de Maricá a celebrarConvênio de Cooperação Técnica como Estado do Rio de Janeiro, paraorganização dos serviços municipais deabastecimento de água e esgotamentosanitário e a autorização da execuçãode tais serviços pela CompanhiaEstadual de Águas e Esgotos do estadodo Rio de Janeiro - CEDAE, porintermédio de Contrato de Programa.
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