Lei Nº 3745 de 08/06/2026

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Maricá, o Programa Passaporte do Esporte, para professores, instrutores e educadores que dediquem parte de seu tempo ao ensino gratuito de práticas esportivas à comunidade.

Art. 2º O Programa “Passaporte do Esporte” terá como objetivos:

I - incentivar a prática esportiva como instrumento de cidadania;
II - valorizar professores e instrutores que atuem voluntariamente no ensino esportivo;
III - ampliar o acesso da população a modalidades esportivas diversas;
IV - contribuir para a inclusão social, a prevenção de doenças e o combate à ociosidade juvenil.

Art. 3º Os professores ou instrutores cadastrados no programa poderão ter direito a:
I - certificação oficial de participação no “Passaporte do Esporte”;
II - auxílio financeiro ou bolsas de apoio, conforme regulamentação do Poder Executivo, destinados a custear despesas com materiais esportivos e transporte;
III - prioridade em editais de incentivo esportivo e capacitações oferecidas pelo poder público;
IV - reconhecimento público em eventos municipais de esporte e cidadania.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo critérios de:
I - inscrição dos professores e instrutores;
II - número mínimo de horas dedicadas mensalmente ao ensino esportivo;
III - formas de comprovação das atividades realizadas;
IV – estabelecimento de parcerias com escolas, associações comunitárias e clubes locais.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 28 de maio de 2026.

Washington Luiz Cardoso Siqueira
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ