Lei Nº 3743 de 12/05/2026

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Maricá, a “Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação”, a ser realizada anualmente, no mês de outubro, em data coincidente com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT).

Art. 2º São objetivos da “Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação”:

I - promover atividades de divulgação da produção científica, tecnológica e de inovação nos equipamentos públicos e privados dentro da Municipalidade;

II - realizar atividades educativas e de orientação profissional nestas áreas, valorizando a criatividade, a atitude científica e a inovação;

III - realização de feiras de ciências, concursos, gincanas, oficinas e palestras científicas, e jornadas de iniciação científica;

IV - promover atividades de capacitação para os servidores públicos e profissionais da iniciativa privada que venham a participar da “Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação”;

V - resgatar a história da política da ciência, tecnologia e inovação no Município; 

VI - articular as entidades municipais, estaduais e nacionais vinculadas ao setor e entidades representativas dos professores universitários, pesquisadores científicos e demais carreiras da área para o desenvolvimento destas ações.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.

Art. 4º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 12 de maio de 2026.

Washington Luiz Cardoso Siqueira
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ