Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 3737 de 30/04/2026

INSTITUI O MÊS DE DEZEMBRO COMO O DEDICADO À INCLUSÃO CULTURAL DO ARTISTA COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE MARICÁ..
Data da Norma
30/04/2026
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica instituído, no calendário oficial do Município de Maricá, o Mês de Dezembro como o dedicado à Inclusão Cultural do Artista com Deficiência (PcD), com o objetivo de promover a visibilidade, valorização e integração de artistas com deficiência em eventos culturais, artísticos, esportivos, gastronômicos e de moda.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 30 de abril de 2026.

Washington Luiz Cardoso Siqueira
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

Detalhes
Processo
3144/2025
Data
18/09/2025
Requerente
Felipe Paiva de Oliveira
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI 37372026
DOM - EDIí‡íƒO Nº 35/2026
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