Lei Nº 3727 de 17/04/2026

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada o art. 1º, da Lei 3.034, de 30 de junho de 2021, que passa a viger com a seguinte forma e redação:

"Art. 1º As empresas responsáveis pela instalação e manutenção da rede aérea de fiação instaladas na cidade ficam obrigadas a identificar os cabos e fios instalados, bem como remover os cabos e a fiação quando em excesso e sem uso.

Parágrafo único. A identificação deverá ser feita com etiquetas ou anilhas, permitindo o fácil reconhecimento da empresa responsável pela fiação, ou cabo".

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.