Lei Nº 3724 de 13/04/2026

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica considerado patrimônio cultural de interesse público, de natureza imaterial, as práticas de cultivo e culinária do feijão Guandu praticadas no município de Maricá.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no Art.1º fica reconhecido como patrimônio cultural do Município de Maricá, as práticas de cultivo e a culinária do "feijão guandu"que passam a integrar o patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial , do Município de Maricá.

Art 2° Em vista deste fato, o poder público deverá proteger e incentivar as características deste produto e as atividades resultantes dele.

Art.3° A Secretaria de Cultura procederá ao registro do Patrimônio Cultural Imaterial, as Formas de Expressão, conforme o disposto na Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 13 de abril de 2026.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ