Lei Nº 3714 de 06/04/2026

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Valorização das Mulheres nas Artes Marciais e Promoção da Defesa Pessoal para Mulheres no município de Maricá, com os seguintes objetivos:

I - reconhecer e valorizar a participação das mulheres nas artes marciais, incentivando sua representação e visibilidade no esporte;

II - fomentar o ensino e a prática de defesa pessoal para mulheres, promovendo cursos gratuitos ou subsidiados;

III - promover a igualdade de gênero no esporte, garantindo que mulheres tenham acesso igualitário a treinamentos, recursos e competições;

IV - estimular parcerias entre o poder público e entidades esportivas, acadêmicas e comunitárias para a realização de programas de incentivo às artes marciais;

V - criar um selo municipal de incentivo e reconhecimento para academias e projetos que promovam a inclusão e o protagonismo feminino nas artes marciais;

VI - promover campanhas educativas sobre a importância da defesa pessoal e da prática esportiva para o bem-estar e segurança das mulheres.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ , em 06 de abril de 2026.

Washinton Luiz Cardoso Siqueira

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ