Lei Nº 3719 de 09/04/2026

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Permanente de Capacitação em Saúde da Mulher para as Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) do município de Maricá, com o objetivo de promover a saúde integral da mulher, focando na prevenção, acolhimento e encaminhamento adequado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e territórios atendidos.

Art. 2º. A capacitação das ACS deverá abranger, pelo menos, os seguintes conteúdos:

I - saúde sexual e reprodutiva;

II - prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e HIV;

III - cuidados com gestantes e puérperas;

IV - prevenção e orientação sobre câncer de mama e colo do útero;

V - saúde menstrual;

VI - violência doméstica e os fluxos de acolhimento e denúncia;

VII - saúde mental da mulher em diferentes fases da vida.

Art. 3º. A capacitação será realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e instituições de ensino, como a Escola de Saúde Pública de Maricá, permitindo a formação modular com carga horária acessível e material didático apropriado.

Art. 4º. O programa deverá também estabelecer diretrizes para a realização de visitas domiciliares e comunitárias, garantindo uma abordagem que priorize:

I - escuta qualificada, com foco na identificação de sinais de violência doméstica, depressão, ansiedade e outros problemas de saúde mental;

II - orientações sobre saúde reprodutiva e direitos das mulheres;

III - acolhimento e encaminhamento para serviços de saúde disponíveis.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de especificar o prazo desejado, com a participação da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.

Washington Luiz Cardoso Siqueira
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ