Lei Nº 3717 de 09/04/2026

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinteLei:

Art. 1º Torna-se obrigatória a divulgação dos canais de denúncia e proteção às mulheres vítimas de violência, assédio e estupro em todos os eventos realizados com verba pública no município de Maricá.

Art. 2º A divulgação deverá ocorrer de forma clara e acessível, Incluindo:

I -  exibição em telões, faixas, cartazes ou painéis digitais no local do evento:
II - inclusão nas redes sociais e materiais promocionais do evento;
III - anúncio pelos sistemas de som durante a programação.

Art. 3º. Os canais de denúncia a serem divulgados incluem, no mínimo:

I - central de Atendimento à Mulher - Ligue 180;
II - polícia Militar - 190;
III - delegacia da Mulher - contato local;
IV - centro de Referência da Mulher de Maricá.

Art. 4º. O descumprimento desta Lei poderá acarretar sanções administrativas, incluindo a suspensão de repasses de verbas públicas ao organizador do evento.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo normas complementares para sua aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.