Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 3710 de 31/03/2026

INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
Data da Norma
31/03/2026
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Maricá, o Selo Empresa Amiga do Idoso, a ser concedido anualmente às empresas que se destacarem na valorização, contratação e promoção da inclusão de pessoas idosas no mercado de trabalho, bem como na adoção de práticas voltadas ao respeito e à melhoria da qualidade de vida desse público. 

Art. 2º. Para a obtenção do Selo Empresa Amiga do Idoso, a empresa interessada deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I - comprovar a contratação de pessoas idosas;
II - desenvolver ações ou programas voltados à capacitação profissional, ao bem-estar e à integração social de trabalhadores idosos;
III - cumprir integralmente a legislação trabalhista e previdenciária vigente;
IV - permitir a fiscalização e auditoria por parte da Secretaria Municipal responsável pela política de promoção dos direitos da pessoa idosa.
Art. 3° O Selo Empresa Amiga do Idoso terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante nova comprovação do cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 4º As empresas contempladas poderão utilizar o Selo em suas peças publicitárias, materiais institucionais e demais meios de divulgação, evidenciando seu compromisso com a responsabilidade social e o respeito à pessoa idosa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 31 de março de 2026.

Washington Luiz Cardoso Siqueira
Prefeito do Município de Maricá

Detalhes
Processo
4062/2025
Data
12/11/2025
Requerente
Tatai
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI 3710 DE 31 DE MARí‡O DE 2026
DPM - EDIí‡íƒO Nº 3710 DE 31 DE MARí‡O DE 2026
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