Lei Nº 745 de 20/09/1988

A CÂMARA MUNICPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O artigo 165, Item IV, parágrafo único da lei nº 72 de 17 de novembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

03 anos................................10% 20 anos................................50%

05 anos................................20% 25 anos................................60%

10 anos................................30% 30 anos................................70%

15 anos................................40% 35 anos................................80%

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura municipal de Maricá, 20 de setembro de 1988.

EDIO MUNIZ DE ANDRADE
PREFEITO