Lei Complementar Nº 425 de 09/03/2026

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Altera o caput e inclui o parágrafo único no art. 5º da Lei Complementar nº 415, de 22 de agosto de 2025, que passa a viger com a seguinte forma e redação:

“Art. 5º A adesão ao Regime Adicional de Serviço (RAS) será, em regra, voluntária e, para ter deferida sua inscrição, o Agente Municipal de Trânsito deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

(...)

Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante avaliação fundamentada e no exercício do poder discricionário do Secretário Municipal da pasta, a convocação para o Regime Adicional de Serviço - RAS poderá ser compulsória, quando caracterizada a imperiosa necessidade de preservação da ordem pública e da paz social no Município.”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026.

Washington Luiz Cardoso Siqueira
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ