Lei Nº 3675 de 05/12/2025

 POVO ODO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui o inciso VIII ao §2°, do artigo 10, da Lei n° 3. 263, de 13 de dezembro de 2022, que passa a viger com a seguinte forma e redação:

“Art. 10. (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

VIII - adicional noturno.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 05 de dezembrode 2025.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL