Emenda a Lei Orgânica Nº 54 de 12/12/2025

A mesa da Câmara Municipal de Maricá, em nome do POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Maricá:

Art. 1º. O Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Maricá, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos do Município de Maricá terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, por meio de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, na forma de Lei Complementar específica.

§ 1º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei complementar de que trata o caput deste artigo;   

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, em conformidade com a legislação federal pertinente;

III - Aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição mínimo, forma de cálculo do benefício e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.

§ 2º Os proventos de aposentadoria dos servidores não poderão ser inferiores ao salário mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, no caso de servidores abrangidos pelo Regime de Previdência Complementar municipal.

§ 3º Os critérios e regras para cálculo e concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, vedada a concessão de qualquer outro tipo de benefício previdenciário pelo regime próprio, assim como a idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada pela junta médica oficial do Município, serão regulamentados em Lei Complementar Específica.

§ 4º São objetos de regulamentação na Lei Complementar Específica a idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

§ 5º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma do art. 37, XVI da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social, observado os critérios de acumulação constantes em Lei Complementar específica.

§ 6º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei Complementar específica.

§ 7º O Regime de Previdência Complementar, para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observará o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maricá, e observará estritamente as determinações e prerrogativas estabelecidas nos §§ 14 a 16 do art. 40 e art. 202 da Constituição Federal, bem como as disposições trazidas pela legislação federal relativas ao funcionamento de Regimes de Previdência Complementar pelos órgãos e entidades da administração pública.

§ 8º O Regime de Previdência Complementar de que trata o § 7º desta lei oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

§ 9º O Regime de Previdência Complementar instituído em complemento ao Regime Próprio será de caráter obrigatório aos servidores que ingressarem junto ao serviço público após a vigência do Regime de Previdência Complementar no âmbito municipal, conforme o disposto na Lei nº. 3.085, de 08 de dezembro de 2021, e facultativo aos demais servidores, nos termos do §16 do art. 40 da Constituição Federal.

§10. Aos servidores efetivos que ingressarem no serviço público municipal até a data da vigência do Regime de Previdência Complementar no âmbito municipal, fica assegurado o direito às concessões de aposentadorias e pensões calculadas sobre os valores máximos dos salários de contribuições, ainda que tais valores sejam superiores àqueles definidos ao Regime Geral da Previdência, segundos os critérios e normas estabelecidas pela legislação em vigência na data do requerimento.

§ 11. Lei Municipal não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Maricá entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador Aldair Nunes Elias                                  Frank F. Fonseca da Costa

Presidente                                                               Vice-Presidente

              Adelso Pereira                                                      Adailton Pereira da Costa Filho 

 1º Secretário                                                               2º Secretário

A mesa da Câmara Municipal de Maricá, em nome do POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Maricá:

Art. 1º. O Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Maricá, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos do Município de Maricá terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, por meio de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, na forma de Lei Complementar específica.

§ 1º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei complementar de que trata o caput deste artigo;   

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, em conformidade com a legislação federal pertinente;

III - Aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição mínimo, forma de cálculo do benefício e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.

§ 2º Os proventos de aposentadoria dos servidores não poderão ser inferiores ao salário mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, no caso de servidores abrangidos pelo Regime de Previdência Complementar municipal.

§ 3º Os critérios e regras para cálculo e concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, vedada a concessão de qualquer outro tipo de benefício previdenciário pelo regime próprio, assim como a idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada pela junta médica oficial do Município, serão regulamentados em Lei Complementar Específica.

§ 4º São objetos de regulamentação na Lei Complementar Específica a idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

§ 5º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma do art. 37, XVI da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social, observado os critérios de acumulação constantes em Lei Complementar específica.

§ 6º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei Complementar específica.

§ 7º O Regime de Previdência Complementar, para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observará o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maricá, e observará estritamente as determinações e prerrogativas estabelecidas nos §§ 14 a 16 do art. 40 e art. 202 da Constituição Federal, bem como as disposições trazidas pela legislação federal relativas ao funcionamento de Regimes de Previdência Complementar pelos órgãos e entidades da administração pública.

§ 8º O Regime de Previdência Complementar de que trata o § 7º desta lei oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

§ 9º O Regime de Previdência Complementar instituído em complemento ao Regime Próprio será de caráter obrigatório aos servidores que ingressarem junto ao serviço público após a vigência do Regime de Previdência Complementar no âmbito municipal, conforme o disposto na Lei nº. 3.085, de 08 de dezembro de 2021, e facultativo aos demais servidores, nos termos do §16 do art. 40 da Constituição Federal.

§10. Aos servidores efetivos que ingressarem no serviço público municipal até a data da vigência do Regime de Previdência Complementar no âmbito municipal, fica assegurado o direito às concessões de aposentadorias e pensões calculadas sobre os valores máximos dos salários de contribuições, ainda que tais valores sejam superiores àqueles definidos ao Regime Geral da Previdência, segundos os critérios e normas estabelecidas pela legislação em vigência na data do requerimento.

§ 11. Lei Municipal não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Maricá entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador Aldair Nunes Elias                                  Frank F. Fonseca da Costa

Presidente                                                               Vice-Presidente

              Adelso Pereira                                                      Adailton Pereira da Costa Filho 

 1º Secretário                                                               2º Secretário