Emenda a Lei Orgânica Nº 53 de 27/11/2025
ALTERA O ARTIGO 60, INCISO XXI, QUE TRATA DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL RESPONSÁVEL LEGAL POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRA ATENÇÃO PERMANENTE
A Mesa da Câmara Municipal de Maricá, em nome do povo maricaense, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Maricá:
Art. 1º Altera o inciso XXI, do artigo 60, da Lei Orgânica do Município de Maricá, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 60. (...)
(...)
XXI - redução da carga horária de trabalho do servidor municipal, responsável legal por pessoa com deficiência que requeira atenção permanente, até o limite de cinquenta por cento, a ser concedida na forma de regulamento específico.
(...)”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Maricá, entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR ALDAIR NUNES ELIAS
PRESIDENTE
FRANK FRANCISCO FONSECA DA COSTA
VICE - PRESIDENTE
ADELSO PEREIRA
PRIMEIRO SECRETÁRIO
ADAILTON PEREIRA DA COSTA FILHO
SEGUNDO SECRETÁRIO
A Mesa da Câmara Municipal de Maricá, em nome do povo maricaense, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Maricá:
Art. 1º Altera o inciso XXI, do artigo 60, da Lei Orgânica do Município de Maricá, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 60. (...)
(...)
XXI - redução da carga horária de trabalho do servidor municipal, responsável legal por pessoa com deficiência que requeira atenção permanente, até o limite de cinquenta por cento, a ser concedida na forma de regulamento específico.
(...)”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Maricá, entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR ALDAIR NUNES ELIAS
PRESIDENTE
FRANK FRANCISCO FONSECA DA COSTA
VICE - PRESIDENTE
ADELSO PEREIRA
PRIMEIRO SECRETÁRIO
ADAILTON PEREIRA DA COSTA FILHO
SEGUNDO SECRETÁRIO
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