Lei Nº 837 de 12/12/1989

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Ficam acrescidos ao artigo 137 do CÓDIGO DE POSTURAS DESTE MUNICÍPO, aprovado pela Lei nº531, de 24 de Dezembro de 1985, os parágrafos, que se enumeram:

§ 3º A licença para o funcionamento e o respectivo Alvará de Licença para o funcionamento e o respectivo Alvará de Licença, que tratam os parágrafos 1º e 2º deste artigo, (137) somente serão concedidos aos estabelecimentos que mantiverem para uso próprio e do público, separadamente, sanitários para homens e para mulheres;

§ 4º Os estabelecimentos comerciais existentes, que exploram o comércio de bares, restaurantes, hotéis, que se encontrem em funcionamento legalmente, ficam obrigados a cumprir o disposto no parágrafo anterior até o prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da promulgação desta Lei.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura M. de Maricá, 12 de Dezembro de 1989.

Odenir Francisco da Costa

Prefeito