Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Complementar Nº 418 de 04/11/2025
''ALTERA O ANEXO l DA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL".
Data da Norma
04/11/2025
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 398, de 12 dezembro de 2024, que passa a viger na forma estabelecida no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento de dotações e a instituição de programas e ações não previstas na Legislação Orçamentária, para fazer face à plena gestão dos órgãos instituídos por esta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 05/11/2025
Detalhes
- Processo
- 3620/2025
- Data
- 17/10/2025
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Maricá
- Origem
- Interno
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