Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Complementar Nº 106 de 26/12/1977

Art.1º-Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a criar, por Decreto, a coordenadoria Municipal de Defesa Civil – C.M.D.C. em Maricá.
Data da Norma
26/12/1977
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Art.1º-Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a criar, por Decreto, a coordenadoria Municipal de Defesa Civil - C.M.D.C. em Maricá.
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