Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 1583 de 25/08/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASA DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E REVOGA A LEI N° 3.330/2023.

Data da Norma

25/08/2025

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 27/08/2025

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