Lei Nº 909 de 10/12/1990

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão, para instalação de banca de venda de livros, jornais e revistas, na Praça Orlando de Barros Pimentel, de conformidade com o padrão utilizado nos grandes centros do País.

Parágrafo único. A Municipalidade poderá utilizar o referido espaço, como ponto de informações turísticas e comunitárias.

Art. 2º. A instalação de que trata o Art.1º. deverá obedecer às normas estabelecidas pela Legislação Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 10 de Dezembro de 1990.

HÉLIO DE ASSIS MARQUES

Prefeito