Lei Complementar Nº 408 de 01/07/2025

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Inclui as alíneas “oo” e “pp” ao inciso I, do §1º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 398, de 12 de dezembro de 2024, que passa a viger com a seguinte forma e redação:

“Art. 2º(...)

§ 1º(...)

I -(...)

oo)Secretaria de Transição Climática e Resiliência Ambiental;

pp) Secretaria de Recursos Hídricos e Minerais."

Art. 2º. Inclui a Seção XLI e o artigo 41-C ao Capítulo II, da Lei Complementar nº 398, de 12 de dezembro de 2024, que passa a viger com a seguinte forma e redação:

“SEÇÃO XLI
Da Secretaria de Transição Climática e Resiliência Ambiental

Art. 41-C. À Secretaria de Transição Climática e Resiliência Ambiental compete:”

I -formular, coordenar e executar a Política Municipal de Transição Climática;

II -elaborar e gerenciar o Plano Municipal de Ação Climática;

III -implementar programas e projetos de mitigação de emissões de gases de efeito estufa e de adaptação aos impactos das mudanças climáticas;

IV -integrar ações relacionadas à energia limpa, mobilidade sustentável, reflorestamento, agroecologia e economia circular;

V -promover a resiliência de áreas urbanas e rurais diante de eventos climáticos extremos;

VI -articular parcerias com instituições nacionais e internacionais voltadas ao enfrentamento da crise climática;

VII -estimular iniciativas de pesquisa, inovação e educação ambiental com foco em sustentabilidade e clima;

VIII -monitorar indicadores climáticos e ambientais, com ampla divulgação à sociedade civil;

IX - atuar de forma integrada com os demais órgãos da Administração Pública Municipal.”

Art. 3º. Inclui a Seção XLII e o artigo 41-D ao Capítulo II, da Lei Complementar nº 398, de 12 de dezembro de 2024, que passa a viger com a seguinte forma e redação:

“SEÇÃO XLII
Da Secretaria de Recursos Hídricos e Minerais

Art. 41-D. À Secretaria de Recursos Hídricos e Minerais compete:

I -formular, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais relativas à gestão dos recursos hídricos e minerais;

II -promover o uso sustentável, a conservação e a proteção dos recursos hídricos no território municipal;

III -promover a integração da gestão de recursos hídricos e minerais com os instrumentos de planejamento urbano, ambiental e de desenvolvimento econômico do Município;

IV -desenvolver e implementar programas de monitoramento da qualidade e quantidade dos corpos hídricos;

V -estabelecer diretrizes para o uso racional da água e para a exploração sustentável de recursos minerais, em consonância com a legislação ambiental;

VI -apoiar e fomentar pesquisas, estudos e projetos técnico-científicos voltados à melhoria da gestão dos recursos naturais;

VII -promover ações educativas e campanhas de sensibilização da população quanto à preservação dos recursos hídricos e minerais;

VIII -articular-se com órgãos municipais, estaduais e federais competentes, bem como com organizações da sociedade civil e setor privado, para a implementação de políticas integradas de gestão dos recursos hídricos e minerais;

IX -manter atualizado o cadastro municipal de usuários de recursos hídricos e empreendimentos de mineração;

X - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme designação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º. Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 398, de 12 dezembro de 2024, que passa a viger na forma estabelecida no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento de dotações e a instituição de programas e ações não previstas na Legislação Orçamentária, para fazer face à plena gestão dos órgãos instituídos por esta Lei Complementar.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.