Lei Complementar Nº 406 de 30/06/2025

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. Concede-se, a contar de 01 de janeiro de 2025, o reajuste anual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base das carreiras do Magistério da Educação Pública Municipal de Maricá, contemplados pela Lei Complementar n° 344, de 08 de dezembro de 2021.

Art. 2°. O Anexo II da Lei Complementar n° 344, de 08 de dezembro de 2021, passa a viger, a partir de 1° de janeiro de 2025, na forma do Anexo Único da presente Lei Complementar.

Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2025.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ