Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 1131 de 17/09/1992
EMENTA: acrescenta as palavras "encargos sociais" ao texto do art. 5°, da Lei n°1.050 de 18-12-1991 .
Data da Norma
17/09/1992
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 5°, da Lei n° 1 .050 de 18 de dezembro de 1991 , passa a vigir com a seguinte redação:
"Art. 5° - 0 limite autorizado no artigo 4° desta lei, não será onerado quando destinado a suprir insuficiência das das dotações de pessoal, encargos sociais e Despesas de Exerci
cios anteriores, ficando o Poder Executivo autorizado a abrirCréditos Adicionais Suplementares, por Decreto a qualquer época."
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1° de julho de 1992.
Prefeitura Municipal de Maricá, em 17 de Setembro de 1992.
Odenir Francisco da Costa
Prefeito
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.