Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 1035 de 22/11/1991

Alteração do Artigo 1º da Lei Municipal nº 950, de 16 de Maio de 1991.
Data da Norma
22/11/1991
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ  aprovou  e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. fica Alterado do Artigo 1º da Lei Municipal nº 950, de 16 de Maio de 1991, que passará à seguinte redação:

" Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a realização de Concurso Público para provimento de 30 (trinta) Cargos de Fiscal Municipal, do Quadro de Servidores da Prefeitura de Maricá, para atendimento nas áreas de Fiscalização de Obras, Tributos e de Posturas."

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais Artigos da citada Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1991.

ODENIR FRANCISCO DA COSTA

PREFEITO

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