Resoluções Nº 2 de 07/05/2025

 Câmara Municipal de Maricá, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:

Art. 1°. Fica concedido oTÍTULO CIDADÃO MARICAENSEnos termos do Art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Maricá.

§ 1°As personalidades contempladas com a concessão o Título de Cidadão Maricaense, pelos relevantes serviços prestados ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida política e particular, serão relacionadas, após a indicação nominal dos Vereadores, e farão parte integrante da presente Resolução.

§ 2°Cada Vereador poderá indicar até 02 (dois) personalidades de que trata o caput.

§ 3°O Vereador-Presidente poderá indicar até 05 (cinco) personalidades de que trata o caput, para atender ao Chefe do Poder Executivo.

§ 4°As indicações nominais relacionadas pelos Vereadores no caput deste artigo deverão ser aprovadas individualmente mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 5°A qualquer Vereador é permitido fazer uma nova indicação para substituir as que forem desaprovadas na forma do parágrafo anterior, observando os artigos deste Projeto de Resolução.

Art. 2°. A entrega do Título confirmatório da outorga deferida por esta Resolução, dá-se em Sessão Solene comemorativa do aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Maricá.

Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Resolução correm por conta do orçamento vigente.

Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.