Lei Nº 1159 de 23/11/1992
Suplementa dotações orçamentárias para os Poderes Legislativos e Executivo.
ACÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo especificadas como seguem, com recursos provenientes do excesso de arrecadação.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS VEREADORES
| CÓDIGO DE DESPESA | CATEGORIAS ECONÔMICAS | VALOR |
| 3132 | Outros Serviços e Encargos | 30.007.876,10 |
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
| CÓDIGO DE DESPESA | CATEGORIAS ECONÔMICAS | VALOR |
| 3132 | Outros Serviços e Encargos | 11.787.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| CÓDIGO DE DESPESA | CATEGORIAS ECONÔMICAS | VALOR |
| 3120 | Material de Consumo | 2.140.256,00 |
| 3132 | Outros Serviços e Encargos | 6.700.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
| CÓDIGO DE DESPESA | CATEGORIAS ECONÔMICAS | VALOR |
| 3132 | Outros Serviços e Encargos | 25.919.500,00 |
CONSELHO URBANÍSTICO
| CÓDIGO DE DESPESA | CATEGORIAS ECONÔMICAS | VALOR |
| 3131 | Remuneração p/ serv. pessoais | 1.000.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
| CÓDIGO DE DESPESA | CATEGORIAS ECONÔMICAS | VALOR |
| 3132 | Outros Serviços e Encargos | 16.573.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERV. PÚBLICOS
| CÓDIGO DE DESPESA | CATEGORIAS ECONÔMICAS | VALOR |
| 3120 | Material de Consumo | 363.024.000,00 |
| 3132 | Outros Serviços e Encargos | 68.580.000,00 |
| 4120 | Equipamento e Material Reman. | 8.700.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCAÇÃO E CULTURA
| CÓDIGO DE DESPESA | CATEGORIAS ECONÔMICAS | VALOR |
| 3120 | Material de Consumo | 8.072.500,00 |
| 3132 | Outros Serviços e Encargos | 2.000.000,00 |
| 3231 | Subvenções Sociais | 11.000.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
| CÓDIGO DE DESPESA | CATEGORIAS ECONÔMICAS | VALOR |
| 3132 | Outros Serviços e Encargos | 17.530.000,00 |
PROCURADORIA GERAL
| CÓDIGO DE DESPESA | CATEGORIAS ECONÔMICAS | VALOR |
| 3132 | Outros Serviços e Encargos | 162.300,00 |
| TOTAL | 573.196.432,10 |
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução de 1992, a abrir Créditos Adicionais suplementares, por Decreto, sem limite, para suprir insuficiências das dotações de Encargos Sociais.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 432 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, até o percentual de 50% (cinquenta por cento) além do limite previsto no art. 4º da Lei nº 4.050 de 18.12.91, executando deste limite as despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Marica, em 23 de Dezembro de 1992.
ODENIR FRANCISCO DA COSTA
Prefeito
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