Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 1245 de 29/07/1993

Abono salarial à todos os Servidores Públicos Municipais, Ativos, Inativos, inclusive os Cargos Comissionados (SS, DAS e CCO).
Data da Norma
29/07/1993
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica os Poderes Executivos e Legislativos Municipal autorizados a conceder, a partir de 01 de Julho de 1993, um ABONO SALARIAL de Cr$ 1.500.000,00( HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) à todos os Servidores Públicos Municipais, Ativos e Inativos, inclusive os Cargos Comissionados (SS, DAS e CCO).

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 111.000.000,00( CENTO E ONZE MILHÕES DE CRUZEIROS) para o Poder Legislativo Municipal, em razão do abono concedido aos seu funcionários.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Julho de 1993.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 29 DE JULHO DE 1993.

UILTON AFONSO VIANA

Prefeito

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LEI Nº 1245 - 29 DE JULHO DE 1993.
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