Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 833 de 07/12/1989

DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL.

Data da Norma

07/12/1989

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam os Poderes Executivos e Legislativo autorizados a conceder a todos os Servidores Ativos e Inativos, aumento salarial no índice de 42% (quarenta e dois por cento), sobre os atuais salários, vencimentos, proventos e pensões, a partir de 1º de Dezembro de 1989.

Art. 2º. Ficam alterados no mesmo índice a que se refere o artigo 1º desta Lei, os vencimentos dos Secretários Municipais (SS), Direção e Assessoramento Superior (DAS), Assessoramento Intermediário (DAI), FG e GF.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a1º de Dezembro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, em 07 de Dezembro de 1989.

ODENIR FRANSCISCO DA COSTA

Prefeito

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 07/12/1989

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

LEI Nº 833 - 07 DE DEZEMBRO DE 1989.

Assistente Virtual

Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?

Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.