Lei Complementar Nº 124 de 09/06/2005

O Povo no MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes legais na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Os cargos de GUARDAS MUNICIPAIS criados pela Lei Complementar n° 091, de 31 de julho cie 2001, inseridos ao Anexo II-C da Lei n° 1517, de 23 de abril de
1996, modificado pela Lei n° 2031, de 9 de outubro de 2002, fica aumentado em mais 100(cem) cargos, passando o seu efetivo a contar com o total de 200 (duzentos) cargos.

Art. 2°. Convalida-se os efeitos jurídicos das portarias n° 464_ de 12 de março de2003, e 483, de 18 de março de 2003

Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 09 de Junho de 2005.

RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA

Prefeito