Lei Complementar Nº 114 de 07/05/2004

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, instituída pela Lei Complementar n° 103, de 4 de dezembro de 2002, passando a ter a nomenclatura de Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 2°. Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação, instituída pela Lei Complementar n° 103, de 4 de dezembro de 2002, passando a ter a nomenclatura de Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 3°. A Superintendência Geral de Esportes passa a pertencer, na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Maricá, instituído pela Lei Complementar n° 103, de 4 de dezembro de 2002, à Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Parágrafo Único. Todos os cargos e os servidores empossados nestes cargos, que sejam vinculados a Superintendência Geral de Esportes, ficam automaticamente relatados na Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1° de abril de 2004.

Prefeitura Municipal de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, em 07 de maio de 2004.

RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA

PREFEITO