Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Complementar Nº 83 de 29/11/2000

Aprova Planilha de Valores, para cobrança de IPTU/2001 da Lei Complementar n.° 005 de 1990 — Código Tributário Municipal.

Data da Norma

29/11/2000

Tipo da Norma

Lei Complementar

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica aprovada a Planta de valores para o pagamento de IPTU ( Predial eTerritorial ) para exercício de 2001, fazendo parte integrante desta Lei o Anexo XIII.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, em 29 de Novembro de 2000.

LUCIANO RANGEL
PREFEITO

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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LEI Nº 83 COMPLEMENTAR

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