Câmara Municipal de Maricá - RJ
Resoluções Nº 4 de 23/10/2014
Altera o caput e os incisos do art. 8º, da Resolução nº 007, de 11 de outubro de 2006, que Dispõe sobre a autorização de viagens nacionais e internacionais e concessão de diárias e passagens para o vereador ou servidor público do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Data da Norma
23/10/2014
Tipo da Norma
Resoluções
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. Altera o caput e os incisos do art. 8º, da Resolução nº 007, de 11 de outubro de 2006, que passam a viger com a seguinte forma e redação:
“Art. 8º A quantidade de viagens e diárias concedidas por ano ficam vinculadas às dotações orçamentárias existentes e distribuídas da seguinte forma:
I - dezesseis viagens para destinos distintos de Brasília, com até quatro diárias por cada viagem, para o usoda Presidência e distribuição entre os demais vereadores e servidores;
II - quatro viagens à Brasília, com até quatro diárias por cada viagem, para cada Vereador, inclusive o Presidente da Câmara;
III - REVOGADO.
”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Vereador FABIANO TAQUES HORTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 29/10/2014
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.