Lei Nº 1760 de 17/11/1998
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Maricá e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Maricá sanciona, e eu aprovo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da SeguridadeSocial, no valor de R$ 44.260,32 (quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta reais etrinta e dois centavos) para a continuação dos Programas Brasil Criança Cidadã — BCCe Pessoas Portadoras de Deficiência — PPD.
Art. 2°. O crédito adicional a que se refere o artigo anterior será compensado, na formado Anexo, através dos recursos provenientes da União Federal, conforme Termos de
Responsabilidade firmados com o Ministério da Previdência e Assistência Social —MPAS.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposiçõesem contrário, produzindo efeitos a partir de 19 de outubro de 1998.
Prefeitura Municipal de Maricá, em 17 de Novembro de 1998.
LUCIANO RANGEL
Prefeito
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