Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 1759 de 17/11/1998

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Maricá e dá outras providências.

Data da Norma

17/11/1998

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

A Câmara Municipal de Maricá sanciona, e eu aprovo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 107.776,00 (cento e sete mil, setecentos e setenta e seisreais)para a execução de projetos no âmbito do Programa REFORSUS.

Art. 2°. O crédito adicional a que se refere o artigo anterior será compensado, na forma do Anexo, através dos recursos provenientes da União Federal, conforme Contrato deRepasse firmado entre a Prefeitura de Maricá e o Banco do Brasil S/A.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 19 de outubro de 1998.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 17 de Novembro de 1998.

LUCIANO RANGEL
Prefeito

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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