Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 1770 de 21/12/1998

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Maricá e dá outras providências.
Data da Norma
21/12/1998
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

A Câmara Municipal de Maricá sanciona, e eu aprovo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, no valor deR$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), para a execução das ações relativas aoprograma PASS.

Art. 2°. O crédito adicional a que se refere o artigo anterior será compensado, na forma doanexo, através de recursos provenientes dos Contratos de Repasse no 0074537 64/98/MPO/CAIXA e 0075080-66/98/MPO/CAIXA, celebrados com a União, porintermédio da Caixa Econômica Federal.

Art. 3º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de novembro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ 21 DE DEZEMBRO DE 1998.

LUCIANO RANGEL
Prefeito

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LEI Nº 1770
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