Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 1675 de 04/07/1997

Abre Crédito Especial para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Data da Norma

04/07/1997

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Especial no valor de R$25.768,00(Vinte cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais), para atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SMEC.

Art. 2º. Os recursos para atender o presente Crédito Especial, são os provenientes da 2ª Parcela do Convênio da Merenda Escolar- Governo Federal celebrado entre esta Prefeitura e o Governo Federal.

Art. 3º. O presente Crédito Especial terá validade na data até a sua aplicação.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 04 de Julho de 1997.

LUCIANO RANGEL

Prefeito

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 04/07/1997

Detalhes

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