Lei Nº 1678 de 08/08/1997

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, POR DECRETO, CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE.... R$ 32,197,00 (TRINTA E DOIS MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS), PA RA ATENDER AS DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTY RA.

Art. 2º. OS RECURSOS PARA ATENDER O PRE SENTE CRÉDITO ESPECIAL, SÃO OS PROVIMENTOS DA 44 PARCELA DO TERMO' ADITIVO 1996, REFERENTE AOS 25% DA COTA PARTE ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO.

Art. 3º. O PRESENTE CRÉDITO ESPECIAL TERÁ VALIDADE ATÉ A SUA APLICAÇÃO.

Art. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 08 DE AGOSTO DE 1997.

LUCIANO RANGEL

PREFEITO