Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 347 de 30/12/2014
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PORTEMPO DETERMINADO, PARA ATENDERA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DEEXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DEPROFISIONAIS PARA A ÁREA DE SAÚDE,PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOSQUE ESPECIFICA JUNTO AO HOSPITALMUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL –HMCML E À UNIDADE DE PRONTOATENDIMENTO – UPA/INOÃ, DASECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOSTERMOS DO ARTIGO 37, IX, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 53DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Data da Norma
30/12/2014
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 9,26% (nove vírgula vinte e seis por cento) sobre o vencimento base a cada servidor da Guarda Municipal, contemplado pela Lei Complementar n° 286, de 12 de junho de 2017.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 15 de dezembro de 2021.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 20/12/2021, ed. 1253
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